Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A

Diário da República n.º 148/2020, de 31 de julho de 2020

2020-07-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2020, de 31 de julho de 2020 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A , de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais