Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/2001

Diário da República n.º 202/2001, Série I-A de 2001-08-31

2001-08-31 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 202/2001, Série I-A de 2001-08-31 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE , do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações