Diário da República

Portaria n.º 923/99

Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20

1999-10-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 245/1999, Série I-B de 1999-10-20 · Diário da República

Fixa os montantes mínimo e máximo, bem como os critérios de graduação, pela realização de inspecções tributárias por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro