Diário da República
Lei n.º 61/99
Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho
Fonte: Diário da República · Abrir original