Diário da República

Acórdão

Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22

1991-11-22 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22 · Diário da República

A excepção prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí referido - que a condenação pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime, sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação