Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A

Diário da República n.º 116/2024, de 18 de junho de 2024

2024-06-18 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 116/2024, de 18 de junho de 2024 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.