Diário da República
Decreto-Lei n.º 141/2012
Diário da República n.º 133/2012, de 11 de julho de 2012
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011 , de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»
Fonte: Diário da República · Abrir original