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Processo C-11/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021. Comissão Europeia contra República Helénica...
Processo C-11/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento. Processo C-11/20.
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