Diário da República

Portaria n.º 450/2023

Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023

2023-12-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens