Diário da República
Lei n.º 95/2015
Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004 , de 13 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original