Diário da República

Acórdão n.º 123/2004

Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30

2004-03-30 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade