Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021

Diário da República n.º 12/2021, de 19 de janeiro de 2021

2021-01-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 12/2021, de 19 de janeiro de 2021 · Diário da República

Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática