Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho de 28 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n...

2022-02-28 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32022R0340

Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho de 28 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex