Diário da República

Aviso n.º 50/2014

Diário da República n.º 79/2014, de 23 de abril de 2014

2014-04-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 79/2014, de 23 de abril de 2014 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996