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Processo C-589/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019. Prenatal S.A. contra Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC)...
Processo C-589/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019. Prenatal S.A. contra Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Importação de produtos têxteis erradamente declarados como sendo originários de Jamaica — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.
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