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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projetos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação. Processo T‑347/09.
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