Diário da República

Aviso n.º 10/2018

Diário da República n.º 14/2018, Série I de 2018-01-19

2018-01-19 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 14/2018, Série I de 2018-01-19 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014