Diário da República

Decreto-Lei n.º 473-A/74

Suplemento do Diário da República n.º 222/1974

1974-09-23 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Suplemento do Diário da República n.º 222/1974 · Diário da República

Adita um § único ao artigo 36.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963