Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2000

Diário da República n.º 130/2000, Série I-B de 2000-06-05

2000-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/2000, Série I-B de 2000-06-05 · Diário da República

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março, e o estabelecimento de medidas preventivas para algumas das áreas abrangidas pelo actual Plano