Diário da República

Portaria n.º 1214/2007

Diário da República n.º 182/2007, de 20 de setembro de 2007

2007-09-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 182/2007, de 20 de setembro de 2007 · Diário da República

Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa