Diário da República
Declaração de Retificação n.º 40-B/2019
Suplemento do Diário da República n.º 171/2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019 , de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 , estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original