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Processo C-658/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de janeiro de 2024. Sąd Najwyższy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...

2024-01-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0658

Processo C-658/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de janeiro de 2024. Sąd Najwyższy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Questões jurídicas submetidas a um Supremo Tribunal pelo seu primeiro presidente – Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio – Inadmissibilidade manifesta. Processo C-658/22.