Diário da República

Decreto-Lei n.º 354/83

Diário da República n.º 195/1983, Série I de 1983-08-25

1983-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde · Diário da República n.º 195/1983, Série I de 1983-08-25 · Diário da República

Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83 , de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados