Diário da República

Lei n.º 44/2017

Diário da República n.º 116/2017, de 19 de junho de 2017

2017-06-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 116/2017, de 19 de junho de 2017 · Diário da República

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro