Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2011

Diário da República n.º 116/2011, de 17 de junho de 2011

2011-06-17 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 116/2011, de 17 de junho de 2011 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos