Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 283/1980, Série I de 1980-12-09
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original