Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2017

Diário da República n.º 69/2017, de 6 de abril de 2017

2017-04-06 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 69/2017, de 6 de abril de 2017 · Diário da República

Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168 , 2015/1955 , 2016/11 e 2016/317