Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/2003

Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07

2003-10-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro