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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de janeiro de 2015. Ocean Capital Administration GmbH e o. contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de janeiro de 2015. Ocean Capital Administration GmbH e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Força de caso julgado ― Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear ― Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processos apensos T-420/11 e T-56/12.
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