Diário da República
Despacho Normativo n.º 41/77
Suplemento do Diário da República n.º 37/1977
Estabelece a composição e competência da comissão directiva destinada à prática de actos de gestão pontuais tendo em vista a execução integral da requisição determinada pela Portaria n.º 75/77
Fonte: Diário da República · Abrir original