Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/93

Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24

1993-03-24 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 523/85 , de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas)