Diário da República

Portaria n.º 284/2024/1

Diário da República n.º 213/2024, de 4 de novembro de 2024

2024-11-04 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 213/2024, de 4 de novembro de 2024 · Diário da República

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.