Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/3094 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução relativas a determinados dispositivos de seleção destinados a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico...

2024-11-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R3094

Regulamento de Execução (UE) 2024/3094 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução relativas a determinados dispositivos de seleção destinados a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico previstos no anexo VIII do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho

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