Diário da República
Lei n.º 11/2022
Diário da República n.º 88/2022, de 6 de maio de 2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021 , de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Fonte: Diário da República · Abrir original