Diário da República

Lei n.º 16/97

Diário da República n.º 130/1997, Série I-A de 1997-06-06

1997-06-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/1997, Série I-A de 1997-06-06 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.