Diário da República

Portaria n.º 612/85

Diário da República n.º 189/1985, Série I de 1985-08-19

1985-08-19 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 189/1985, Série I de 1985-08-19 · Diário da República

Reformula as normas necessárias para desincentivar o diferimento da liquidação das exportações nacionais e procede aos reajustamentos impostos pelas últimas alterações ao estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga a Portaria n.º 397-A/82, de 20 de Abril