Diário da República

Acórdão n.º 162/95

Diário da República n.º 106/1995, Série I-A de 1995-05-08

1995-05-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 106/1995, Série I-A de 1995-05-08 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138/85, da mesma data