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Processo T-245/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Adina Alberts contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-245/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Adina Alberts contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de cartão (embalagem) — Marcas nominativas nacionais anteriores — Causa de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir essa utilização — Artigo 25.°, n.
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