Diário da República

Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Suplemento do Diário da República n.º 211/2013

2013-10-31 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Suplemento do Diário da República n.º 211/2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente