Diário da República
Lei Orgânica n.º 4/2021
Diário da República n.º 232/2021, de 30 de novembro de 2021
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020 , de 11 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original