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Processo C-283/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017. M. S. contra P. S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales)...

2017-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0283

Processo C-283/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017. M. S. contra P. S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.