Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 251/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-10-31

1985-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 251/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A , que aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389 , de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70 , de 27 de Fevereiro, 131/82 , de 23 de Abril, e 202/82 , de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1985