Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 94/88

Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22

1988-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Paula Moreira da Conceição Santos Cotrim no processo n.º 2083/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra