Diário da República

Portaria n.º 161/2011

Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011

2011-04-18 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação · Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 · Diário da República

Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002 , de 18 de Abril