Diário da República

Lei n.º 97/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

2001-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25 · Diário da República

Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho