Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

2017-08-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28 · Diário da República

Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira