Diário da República
Lei n.º 20/2016
Diário da República n.º 135/2016, de 15 de julho de 2016
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Fonte: Diário da República · Abrir original