Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2006

Diário da República n.º 26/2006, Série I-B de 2006-02-06

2006-02-06 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 26/2006, Série I-B de 2006-02-06 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade