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Regulamento Delegado (UE) 2024/1388 da Comissão, de 11 de março de 2024, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2023/2623 que complementa o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da...

2024-03-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1388

Regulamento Delegado (UE) 2024/1388 da Comissão, de 11 de março de 2024, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2023/2623 que complementa o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2024-2027