Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/2001

Diário da República n.º 217/2001, Série I-A de 2001-09-18

2001-09-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 217/2001, Série I-A de 2001-09-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/63/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes